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Newsletter Nº: 8

Petição para Inclusão dos Alunos de Cursos Técnicos no Escopo do PL 3025/2020 – PEFies COVID

O Fórum BRASILTEC, representando as mantenedoras de instituições privadas ofertantes de educação profissional e tecnológica em todas as regiões do país, apresentou petição ao autor do PL 3025/2020, Senador Weverton, para ampliação de seu escopo, com o propósito de apoiar a permanência e conclusão dos cursos técnicos pelos jovens carentes que precisam de formação profissional no nível técnico para inserção no mercado de trabalho, melhoria da qualidade de vida e renda digna.

O PL foi elaborado originalmente visando alcançar apenas os estudantes da educação superior. A BRASILTEC está atuando incessantemente junto aos poderes constituídos em prol do reconhecimento social do segmento privado de educação profissional e tecnológica. A Lei de criação do FIES – Lei 10.260/2001, estabelece no § 1º do art. 1º da Lei 10.260 de 2001 a inclusão dos estudantes de cursos da educação profissional técnica de nível médio como beneficiários também do FIES e não somente os estudantes de cursos superiores. As políticas públicas voltadas para o FIES, entretanto, jamais destinaram atenção aos estudantes dos cursos técnicos. Reverter essa situação discriminatória é uma luta forte e que precisa do convencimento dos decisores. A BRASILTEC está comprometida com essa luta em favor do reconhecimento dos direitos desse segmento e por isto vem criando espaços para pautar o tema no Congresso Nacional e no Executivo.

A íntegra do oficio entregue ao Gabinete do Senador Weverton está disponível no site da BRASILTEC, para conhecimento de todos.

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